Direitos do consumidor em lojas virtuais

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Comércio eletrônico tem regras claras e devem ser seguidas para quem quer ter uma loja virtual em qualquer lugar do Brasil. As novas regras para as operações no comércio eletrônico passam a valem desde 15 de março de 2013, quando entrou em vigor o Decreto Federal 7.962/13. Leia a íntegra da Lei em: Regras para […]