Direitos do consumidor em lojas virtuais - Criação de sites Modernos| Studio LPC Brasil

Comércio eletrônico tem regras claras e devem ser seguidas para quem quer ter uma loja virtual em qualquer lugar do Brasil.

As novas regras para as operações no comércio eletrônico passam a valem desde 15 de março de 2013, quando entrou em vigor o Decreto Federal 7.962/13.

Leia a íntegra da Lei em: Regras para o Comércio Eletrônico – Lei Federal

Essas medidas foram anunciadas pela ex-presidenta Dilma Rousseff no dia 15 de março de 2013 para suprir as lacunas por parte do Código de Defesa do Consumidor em relação ao processo de compra e venda pela internet, já que antes dessa data, não há uma legislação exclusiva para o e-commerce.

DADOS DA LOJA VISÍVEIS E BEM CLAROS NO SITE!

Essas regras determinam que os lojistas on-line devem divulgar, em local de fácil visualização e de forma clara e objetiva, informações básicas sobre a empresa, tais como:
Nome, endereço e CNPJ, ou CPF, se a venda for realizada por pessoa física.

DESCREVA DE MANEIRA CLARA AS DESPESAS EXTRAS ANTES DE FINALIZAR A VENDA.

Além disso, quando houverem despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros, devem estar discriminadas antes da conclusão da compra.

CANAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA LOJA VIRTUAL

Deve haver um canal de atendimento ao cliente de fácil acesso, seja chat, e-mail ou telefone, que facilite o envio de reclamações, questionamentos sobre contratos ou dúvidas sobre a mercadoria. O prazo para resposta estabelecido pela nova regra é de cinco dias.

RESPOSTA IMEDIATA DO RECEBIMENTO DO CONTATO DO CONSUMIDOR

O Decreto determina ainda que em todos os casos deve haver a confirmação imediata do recebimento das solicitações do consumidor, mesmo que de forma automática. Não havendo resposta, poderão ser aplicados eventuais ônus para a empresa.

Maiores informações sobre os Direitos do Consumidor nas lojas online acesse:

https://ecommercenews.com.br/noticias/legislacao-noticias/novas-regras-para-o-e-commerce-entram-em-vigor-a-partir-de-hoje

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm

Esse texto faz parte do Estudo de como ter uma Loja Virtual na Bahia.
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